A Lei espanhola da Transição Ecológica entrou em vigor em maio de 2021 com o objetivo de promover a transição para uma economia mais sustentável e reduzir o impacto ambiental das atividades humanas.
Esta lei estabelece uma série de medidas para incentivar o uso de energias renováveis, melhorar a eficiência energética, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e promover a economia circular.
Neste artigo, analisamos em pormenor o que diz a lei, como afeta as empresas e que ações podem ser tomadas para a cumprir.
O que estabelece a lei?
O objetivo desta lei é responder aos desafios das alterações climáticas e da transição para uma energia limpa e renovável em Espanha. Se quiser ler a lei completa, pode fazê-lo através da ligação disponibilizada no artigo original.
Objetivos que a lei procura alcançar até 2030
- Uma redução de, pelo menos, 23% das emissões de gases com efeito de estufa face aos níveis de 1990.
- Uma penetração de, pelo menos, 42% de energias renováveis no consumo final de energia.
- Pelo menos 74% da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis no sistema elétrico.
- Uma diminuição de, pelo menos, 39,5% do consumo de energia primária em relação ao cenário de referência, de acordo com a regulamentação comunitária.
A lei estabelece as bases para a concretização dos seus objetivos e para o cumprimento dos compromissos assumidos através do planeamento estratégico, que a nível nacional se materializa, em primeiro lugar, no Plano Nacional Integrado de Energia e Clima (PNIEC), um instrumento que servirá para integrar os objetivos e as contribuições quantitativas a alcançar por todos os setores económicos em diferentes áreas, bem como as políticas e medidas a adotar para atingir esses objetivos.
O primeiro destes planos abrange o período 2021-2030 e traça um horizonte ambicioso, que inclui os objetivos previstos no artigo 3.º da lei.
O segundo grande instrumento de ação climática previsto é a Estratégia de Descarbonização a 2050, que definirá uma trajetória de redução de emissões e de aumento da absorção por sumidouros em todos os setores económicos, com um horizonte de longo prazo. Esta estratégia será revista de cinco em cinco anos e será essencial para o cumprimento dos objetivos fixados pela União Europeia.
Está igualmente prevista a aprovação (i) de Planos Nacionais de Adaptação às Alterações Climáticas, destinados a atenuar e prever os riscos decorrentes das alterações climáticas; e (ii) de Estratégias e Convénios de Transição Justa, a fim de garantir a igualdade e a solidariedade entre territórios e pessoas.
Quais são os principais objetivos da lei das alterações climáticas e da transição energética?
Podemos resumir os principais objetivos da lei em 10 pontos e no que significam para as empresas e para os cidadãos de Espanha.
1. Redução das emissões de gases com efeito de estufa
Objetivo: reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 23% até 2030, face aos níveis de 1990.
Ação a tomar: avaliar e aplicar medidas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa da sua empresa.
2. Energias renováveis
Objetivo: conseguir que 42% do consumo total de energia provenha de fontes renováveis até 2030.
Ação a tomar: avaliar a viabilidade de incorporar fontes de energia renovável nas operações da sua empresa.
3. Eficiência energética
Objetivo: a lei fixa uma meta de melhoria da eficiência energética de 39,5% até 2030.
Ação a tomar: realizar uma auditoria energética para identificar áreas a melhorar e aplicar medidas de poupança de energia.
4. Preço do carbono
Objetivo: estabelece um mecanismo de preço do carbono para os setores não abrangidos pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE).
Ação a tomar: acompanhar o desenvolvimento do mecanismo de preço do carbono e preparar-se para o seu possível impacto na sua empresa.
5. Transição justa
Objetivo: a lei pretende garantir uma transição justa para uma economia de baixo carbono, minimizando o impacto negativo no emprego e promovendo o diálogo social.
Ação a tomar: participar no diálogo social e apoiar iniciativas que promovam uma transição justa no seu setor.
6. Adaptação às alterações climáticas
Objetivo: exige que as administrações públicas elaborem e apliquem planos de adaptação para reduzir os riscos e as vulnerabilidades climáticas.
Ação a tomar: avaliar o impacto potencial das alterações climáticas na sua empresa e desenvolver um plano de adaptação.
7. Governação climática
Objetivo: cria a Comissão Nacional para o Clima e o Conselho de Coordenação da Política Climática para supervisionar as políticas climáticas.
Ação a tomar: manter-se informado sobre as atualizações regulatórias e colaborar com as autoridades e partes interessadas relevantes para garantir o cumprimento.
8. Planeamento climático e energético
Objetivo: desenvolver Planos Nacionais Integrados de Energia e Clima (PNIEC) com horizontes decenais.
Ação a tomar: acompanhar o desenvolvimento do PNIEC e alinhar as estratégias da sua empresa com os objetivos nacionais.
9. Mobilidade sustentável
Objetivo: transitar para a mobilidade sustentável, incluindo a instalação de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos.
Ação a tomar: avaliar a viabilidade de integrar soluções de mobilidade sustentável nas operações da sua empresa.
10. Liderança do setor público
Objetivo: exige que as administrações públicas deem o exemplo, aplicando medidas de eficiência energética e adquirindo veículos limpos e de baixas emissões.
Ação a tomar: se faz parte do setor público ou trabalha com entidades públicas, garantir que a sua organização cumpre estes requisitos.
Quais são as consequências de incumprir a lei?
As empresas que não cumprirem o disposto na Lei 7/2021, de 20 de maio, relativa às alterações climáticas e à transição energética, podem enfrentar várias consequências.
Coimas
As empresas em incumprimento podem ser sujeitas a coimas, consoante a gravidade da infração. A lei prevê vários tipos de sanções, incluindo infrações leves, graves e muito graves, com as respetivas penalizações. As coimas podem ir de alguns milhares de euros, nas infrações leves, a milhões de euros, nas infrações muito graves.
Perda de subsídios ou de financiamento público
As empresas que não cumprirem a lei podem perder o acesso a subsídios públicos, apoios ou outros programas de financiamento público concebidos para promover a sustentabilidade e a ação climática.
Danos reputacionais
As empresas em incumprimento podem sofrer danos reputacionais, o que pode traduzir-se na perda de confiança dos consumidores e em potenciais impactos negativos no valor de mercado ou na cotação das ações da organização.
Ações judiciais
As empresas que não cumprirem a lei podem também enfrentar ações judiciais, como processos ou ações de fiscalização das autoridades competentes, com custos jurídicos adicionais, possíveis indemnizações ou providências cautelares.
Restrições operacionais
Em certos casos, as empresas em incumprimento podem estar sujeitas a restrições operacionais, como a suspensão temporária ou definitiva de autorizações ou licenças, o que pode afetar de forma significativa a sua atividade.
Maior escrutínio regulatório
O incumprimento da lei pode levar a um maior escrutínio e supervisão regulatória, com mais carga administrativa e a necessidade de reportes e inspeções mais frequentes.
Para evitar estas consequências, é importante que as empresas conheçam os requisitos da Lei das Alterações Climáticas e da Transição Energética, avaliem a sua situação atual de cumprimento e tomem as medidas adequadas para se alinharem com o disposto na lei.
Em conclusão, a Lei 7/2021, de 20 de maio, relativa às alterações climáticas e à transição energética, representa um marco significativo nos esforços de Espanha para combater as alterações climáticas e transitar para uma economia mais sustentável e de baixo carbono. Esta legislação inovadora constitui uma oportunidade única para as empresas se adaptarem de forma proativa ao panorama regulatório emergente e adotarem princípios de gestão ambiental.
Ao alinharem-se com os objetivos da lei, as empresas não só garantem o cumprimento, como obtêm múltiplos benefícios, como maior eficiência energética, menores custos operacionais e acesso a novos mercados impulsionados pela procura crescente de produtos e serviços sustentáveis. Além disso, as empresas que demonstram um forte compromisso com a responsabilidade ambiental têm maior probabilidade de melhorar a reputação da marca, atrair clientes sensíveis às questões ambientais e fomentar o orgulho dos trabalhadores na sua organização.
Adotar a Lei das Alterações Climáticas e da Transição Energética é uma decisão estratégica que pode posicionar as empresas na vanguarda da economia verde, impulsionando a inovação e a competitividade a longo prazo. Ao aproveitarem as oportunidades que esta legislação oferece, as empresas podem transformar os desafios das alterações climáticas num catalisador de crescimento, resiliência e sucesso duradouro.
Como a Dcycle o ajuda a cumprir a Lei 7/2021, de 20 de maio, relativa às alterações climáticas e à transição energética?
A Dcycle.io é uma ferramenta essencial para as empresas que querem cumprir os objetivos da lei das alterações climáticas e da transição energética. Graças ao seu sistema de acompanhamento e medição da pegada de carbono, as empresas podem avaliar e reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa. Além disso, a Dcycle.io permite também avaliar a viabilidade de implementar fontes de energia renovável nas operações empresariais, o que pode contribuir para alcançar o objetivo da lei de 42% de consumo de energia renovável em Espanha até 2030.
